Câmara aprova fim de multa a quem não portar CNH e licenciamento | VEJA.com


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

Fonte: Câmara aprova fim de multa a quem não portar CNH e licenciamento | VEJA.com

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